ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 03.08.1988.

Aos três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Valdir Fraga e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Rafael Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Terceira Sessão Ordinária e Trigésima Quarta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 pedido de Informação, n.º 138/88 (proc. 1617/88), acerca da forma de registro da Rua Patrimônio, no Bairro Glória: calçada parcial ou totalmente, ou por calçar; 01 Indicação, n.º 34/88 (proc. 1618/88), sugerindo ao Senhor Governador do Estado que inste o Comando da Brigada Militar, em especial o 1º BPM para que oriente os soldados que fazem a segurança na área junto ao Teatro Renascença (Centro Municipal de Cultura) para que atuem sobretudo junto à parte lateral e posterior do teatro; Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de placa proibindo estacionar, da esquina da Rua Voluntários da Pátria até o nº 60 da Rua Almirante Barroso; do Ver. Luiz Braz, 01 Pedido de Informações, nº 139/88 (proc. 1623/88), a respeito de postos de serviço que eram propriedade da Sociedade Abastecedora de Gasolina e Óleos Ltda., se passaram a ser de propriedade do Município; pelo Ver. Nereu D’Ávila, 04 Pedidos de Providências, solicitando construção da ponte que liga a Ilha da Pintada à Ilha Mauá (Balseiras), aterro ao acesso à Ilha das Flores, patrolamento e aterro nas Estradas Nossa Senhora da Boa Viagem, na Ilha da Pintada e Nossa Senhora Aparecida e João Inácio da Silveira, da Ilha Grande dos Marinheiros. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 455, 456 e 457/88, do Sr. Prefeito Municipal. Seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão estiveram: o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 48/88; os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 60 e 99/88, discutidos pelo Ver. Flávio Coulon; 80/88 discutidos pelos Vereadores Flávio Coulon e Rafael Santos e 100/88; os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 36, 37, 38, 39, 40, 43 e 45/88, e 41/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 10/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 66/88; discutido pelo Ver.Flávio Coulon. A seguir, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, às quatorze horas e quarenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Mano José e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3 do Regimento Interno e secretariados pelo Ver. Jorge Goularte, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Jorge Goularte, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que haja uma inversão dos trabalhos, de modo a termos a Pauta, depois a Ordem do Dia e, após, o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Goularte): Em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 849/88 - SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 48/88, do Ver. Aranha Filho, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º, da Lei n.º 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências.

PROC. 885/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/88, do Ver. Pedro Ruas, que implanta o transporte hidroviário coletivo de passageiros no Rio Guaíba e dá outras providências.

PROC. 1030/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 80/88, do Ver. Rafael Santos, que veda a colocação de equipamentos nos logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 1283/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/88, que cria Funções Gratificadas e dá outras providências.

PROC. 1284/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/88, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Esperança.

PROC. 1292/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/88, da Mesa, que inclui a classe dos Oficiais de Reprografia na disposição do artigo 47 da Lei 5811, de 08 de dezembro de 1986, alterada pela Lei 6065, de 31 de dezembro de 1987.

PROC. 1299/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/88, do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei Complementar n.º 12/75, que institui posturas para o Município de Porto Alegre.

PROC. 1307/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/88, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Dr. Vespasiano Faustino Correa um logradouro público.

PROC. 1323/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/88, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

PROC. 1324/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/88, que altera a especificação da classe de cargos de Auxiliar de Enfermagem, constante na Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1348/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/88, que autoriza a doação de bens patrimoniais móveis inservíveis ao serviço do Município ou obsoleto e sucatas em geral.

PROC. 1349/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/88, que autoriza permuta de imóveis e dá ouras providências.

PROC. 1355/88 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 66/88, do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 32, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 1359/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/88, que declara de utilidade pública a Fundação Riograndense Universitária de Gastroenterologia.

PROC. 1361/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/88, que declara de utilidade pública a Federação da Religião Afro-Brasileira.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, analisando os avulsos distribuídos, especialmente os distribuídos para sexta-feira, eu começo a ficar altamente preocupado sobre o fato de termos o número de dias necessários para o número de cidadãos eméritos que estão entrando nesta Casa. Data não existe mais. As terças e quintas estão tomadas, até o fim do ano. Com esta enxurrada que está havendo de títulos de cidadão emérito, eu estou prevendo Sessões Solenes pela manhã, à tarde, à noite e de madrugada. Em todos os casos, é um registro que gostaria de fazer neste nível. E, por acaso, todos têm que ser antes do dia 15 de novembro.

Mas vou me referir a uma troca de terrenos situado à Rua Gaston Harslocher Mazeron, que consta da Pauta, simplesmente para colocar a minha estranheza pelo fato de que o terreno que ora se propõe trocar é um terreno que foi comprado ao DEMHAB. O terreno era de propriedade do DEMHAB, foi vendido para este cidadão. Não consta no Projeto quais foram os termos em que foram vendidos. Posteriormente esta área foi transformada em áreas verdes e agora então há necessidade de se fazer esta troca, que me parece vantajosa para o Município. Mas deixo aqui registrada a absoluta estranheza do DEMHAB vender um terreno para um particular. Terreno este que agora está sendo trocado.

Gostaria de me referir, apoiar, um Projeto do Ver. Wilton Araújo, que transforma e acaba com a Sessão secreta para a escolha de conselheiros de planos em Porto Alegre. Me parece que estas Sessões secretas não têm mais nada a ver dentro deste regime democrático, e me parece muito boa a proposição do Ver. Wilton Araújo de transformar uma Sessão secreta em votação secreta.

Gostaria também de me referir e apoiar o Projeto que está em Pauta, do Ver. Lauro Hagemann, que trata de segurança de circos. Especialmente circos que tragam animais selvagens, que ficarão, a partir desta data, sob a fiscalização da Prefeitura e do corpo de bombeiros, evitando esta série de acidentes que têm ocorrido no Estado e até na Capital, com animais que fogem, animais que atacam crianças e assim por diante.

Também gostaria de me referir e me manifestar favoravelmente ao Projeto do Ver. Pedro Ruas que está na Pauta, que cria o sistema de transportes hidroviários na cidade de Porto Alegre. Quer me parecer que se houver, dentro da iniciativa privada, e eventualmente dentro do Poder Público, o interesse em estabelecer uma ligação ou via, estuário do Guaíba, entre, digamos, as Ilhas e o Centro da Cidade, entre os bairros da Zona Sul e o Centro da Cidade, se houver alguém disposto a bancar este Projeto, não vejo por que nós não oferecermos esta oportunidade a mais, de deslocamento para a população.

Também importante me parece o Projeto do Ver. Rafael Santos, a respeito de proibir a colocação de equipamentos em logradouros públicos, sem a respectiva autorização legislativa. Parece de máxima importância, Ver. Rafael Santos, porque nós temos assistido na Cidade a um festival de colocação de painéis de propaganda e equipamentos de propaganda dentro de próprios públicos poluindo visualmente a Cidade, totalmente à revelia da Câmara Municipal. Nós não conhecemos este tipo de contrato, nós não sabemos com quem este contrato está sendo feito, não sabemos o que o Município está levando e assim por diante.

Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de me congratular com a Mesa em relação ao estabelecimento de uma gratificação pela atividade de funcionários que estejam sujeitos a prestação de serviços que ultrapassa a carga horária prevista pelo Regime Especial de Trabalho do Tempo Integral. Trata-se de um projeto que visa resolver uma situação com os funcionários de mimeografia e reprografia desta Casa, que realmente são funcionários que, no exercício do seu dever, extrapolam, e os exemplos são quase diários da dedicação deste pessoal da mimeografia e reprografia que varam muitas vezes noites inteiras no sentido de que os Vereadores tenham a documentação à hora necessária nesta Casa.

Então gostaria de oferecer todo o meu apoio a essa iniciativa da Mesa da Casa que pretende dar uma gratificação especial a estes funcionários, porque realmente eles merecem e provam, na prática, de que eles são merecedores dessa gratificação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Próximo orador inscrito, para discutir a Pauta, é o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser breve e não pretendo gastar os 10 minutos que tenho direito na discussão da Pauta. Mas não poderia deixar passar sem registro o primeiro dia de Pauta do Projeto de Lei n.º 80/88, de minha autoria, que procura, o projeto em si, veta a colocação de equipamentos em logradouros públicos sem a autorização da Câmara Municipal de Porto Alegre, excetuando-se aqueles destinados à recreação infantil de uso gratuito e os anúncios orientadores. Temos observado que vai aumentando e crescendo o número de equipamentos nos diversos logradouros da Cidade, sem que com isso haja uma disciplina do assunto. Vai mais ou menos ao sabor do eventual administrador ou da SMAM ou da SMIC. Um caso típico - que eu até não sou contrário - é aquele parquinho que existe ali no Bom Fim. Aquele parque, a cada seis meses, acrescenta mais um brinquedo. Ele já está quase na metade do parque, ninguém sabe como vão aparecendo novos equipamentos. Será que está sendo pago aluguel? Nada ali é de graça, dá um rendimento muito bom. Aqui no Parque Marinha do Brasil, no estacionamento, de repente, apareceu um “trailer”. Quem autorizou? Por que o privilégio para este cidadão, já que existem centenas de pessoas desejosas de colocar um “trailer” ali?

Então, me parece que é preciso disciplinar essas colocações de equipamentos para a venda, equipamentos de comércio nos logradouros públicos, parece que a única fórmula de disciplinar isso é que passe a vir à Câmara Municipal um contrato. Ou no caso de licitação que seja aprovado pela Câmara, porque nós temos que disciplinar isso. Hoje fica, mais ou menos, ao sabor do administrador. Os equipamentos vão surgindo muitas vezes contrariando os interesses da população. Por isso apresentei esse Projeto de Lei que visa a disciplinar essa colocação nos parques, nas praças, enfim, nas áreas públicas de equipamentos destinados a comércio. O mesmo pode-se dizer com painéis, o mesmo pode-se dizer com equipamentos de propaganda que de repente surgem na Cidade. E o que é mais interessante: muitas vezes surgem na Cidade, se questiona e se diz que ninguém autorizou. Mas o painel está lá, e lá fica. Ninguém tira, também.

Parece-me que se trouxermos para a Câmara a autorização para a colocação destes equipamentos, vai permitir que o Executivo faça cumprir a lei e fiscalize, pois a lei não vem sendo cumprida em Porto Alegre, com relação à colocação de equipamentos públicos. Era isto, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Após proceder à verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de “quorum” damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 14h43min.)

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